Quem Pode Ser MEI? Atividades Permitidas

Requisitos Básicos

O MEI foi criado para profissões não regulamentadas por conselhos de classe (como médicos, advogados e engenheiros, que não podem ser MEI por lei). Existem mais de 600 atividades permitidas, cobrindo serviços, comércio e pequena indústria.

Para se formalizar como MEI, é necessário atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter residência no Brasil
• Ter mais de 18 anos de idade (ou ser emancipado juridicamente)
• Não ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81.000,00 por ano
• Exercer apenas atividades permitidas na tabela oficial do MEI

Quem NÃO pode ser MEI

Algumas situações impedem a abertura ou manutenção do MEI:

• Sócios ou titulares de outra empresa: Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa com CNPJ ativo.
• Servidor público federal ativo: É vedado por lei abrir MEI para servidores federais em atividade. Servidores estaduais e municipais devem consultar a legislação local, pois pode variar.
• Profissionais regulamentados: Médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos, psicólogos, veterinários e outros com conselho profissional regulamentador não podem ser MEI.
• Cônjuge de servidor público (em alguns casos): Legislação pode restringir dependendo do cargo e do órgão.
• Beneficiários do seguro-desemprego: Abrir MEI durante o recebimento do seguro-desemprego pode causar cancelamento do benefício. Consulte as regras vigentes.
• Limite ultrapassado: Quem fatura acima do limite não pode ser MEI e deve migrar para outra categoria.

Exemplos de Atividades Permitidas

A lista de atividades MEI é extensa. Veja alguns exemplos divididos por categoria:

Serviços pessoais e beleza

• Cabeleireiro(a), barbeiro(a)
• Manicure e pedicure
• Esteticista
• Depilador(a)
• Maquiador(a)

Construção civil e manutenção

• Pedreiro(a)
• Eletricista residencial
• Encanador(a) / bombeiro hidráulico
• Pintor(a) de imóveis
• Técnico de refrigeração e ar-condicionado

Comércio

• Vendedor(a) ambulante
• Comerciante varejista em geral
• Revendedor(a) de cosméticos
• Artesão(ã)
• Produtor(a) de alimentos (doces, salgados, marmitas)

Serviços diversos

• Fotógrafo(a)
• Motorista de aplicativo (em categorias específicas)
• Promotor(a) de vendas
• Costureira / alfaiate
• Jardineiro(a)
• Técnico(a) em informática
• Designer gráfico(a)
• Personal trainer

Como Verificar Sua Atividade

Para verificar se a sua atividade específica está na lista oficial de atividades permitidas para o MEI, utilize a ferramenta de consulta no portal oficial do Governo Federal:

Acesse a Tabela de Atividades Permitidas no site gov.br/empreendedor e utilize o campo de busca para pesquisar sua profissão ou atividade. A lista completa e atualizada é disponibilizada gratuitamente pelo Governo Federal.

Se sua atividade não constar na lista do MEI, você pode precisar se formalizar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do faturamento e da estrutura do negócio. Consulte um contador para orientação.