O que é o DAS?
Uma das maiores vantagens de ser MEI é a tributação simplificada e com valor fixo mensal. O empreendedor não paga impostos calculados sobre o faturamento (desde que fique dentro do limite anual). O pagamento é feito através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O DAS é uma guia única que reúne três tributos em um único boleto:
- INSS (Previdência Social): Equivale a 5% do salário mínimo vigente. Esta contribuição garante ao MEI o acesso aos benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias): Valor fixo de R$ 1,00, cobrado apenas de MEIs que exercem atividades de comércio ou indústria.
- ISS (Imposto Sobre Serviços): Valor fixo de R$ 5,00, cobrado apenas de MEIs que exercem atividades de prestação de serviços.
Valores Atualizados (Referência 2024)
O valor do DAS é reajustado anualmente com base no salário mínimo. Com o salário mínimo de R$ 1.412,00 em 2024 (5% = R$ 70,60), os valores são:
| Tipo de Atividade | INSS | ICMS / ISS | Total DAS |
|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 70,60 | R$ 1,00 (ICMS) | R$ 71,60 |
| Serviços | R$ 70,60 | R$ 5,00 (ISS) | R$ 75,60 |
| Comércio e Serviços | R$ 70,60 | R$ 6,00 (ICMS+ISS) | R$ 76,60 |
Nota: Caminhoneiros MEI (transportadores autônomos de cargas) possuem uma tabela de contribuição diferenciada. Consulte as informações no portal oficial.
Como e Onde Pagar
O vencimento do DAS ocorre todo dia 20 de cada mês. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o vencimento passa para o próximo dia útil. O pagamento pode ser realizado de diversas formas:
- Boleto bancário: Emita o boleto pelo portal oficial e pague em qualquer agência bancária, lotérica, correspondente bancário ou pelo internet banking.
- Pix: Alguns bancos e o próprio portal gov.br permitem o pagamento via Pix.
- Débito automático: Configure o débito automático na sua conta bancária para nunca esquecer de pagar.
- Aplicativo MEI: O aplicativo oficial "MEI" da Receita Federal permite emitir e pagar o DAS diretamente pelo celular.
Onde emitir o boleto DAS: Acesse o portal oficial para emitir a guia: gov.br/empreendedor. O serviço é gratuito.
O que acontece se atrasar?
O atraso no pagamento do DAS traz consequências sérias:
- Juros e multas: Incide multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros Selic.
- Perda de benefícios: Com 12 meses de DAS em atraso, o MEI pode perder direitos previdenciários como auxílio-doença.
- Cancelamento do CNPJ: Após longos períodos de inadimplência e descumprimento de obrigações, o CNPJ pode ser cancelado pela Receita Federal.
- Dívida ativa: Os valores em atraso podem ser inscritos em dívida ativa, com cobrança judicial.
Caso haja atraso, é possível emitir o DAS em atraso com os acréscimos legais pelo portal oficial. É possível também solicitar parcelamento de débitos em situações específicas.
⚠️ Aviso legal: Os valores apresentados são referência para 2024 e podem ser alterados anualmente. Sempre verifique os valores atualizados no portal oficial do Governo Federal: gov.br/empreendedor. Este portal é privado e educativo.